O Conselho Municipal de Educação - CME de Camacã - Bahia, foi criado conforme o disposto no artigo 144 da Lei Orgânica do município de Camacã:
Art. 114-A.
§ 2º Fica criado o Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da educação e da comunidade, a ser regulamentado por lei específica.
O Conselho Municipal de Educação - CME tem como princípios e objetivos: elevar a qualidade dos serviços educacionais, garantir que a educação seja direito de e ampliar o espaço político sobre educação e cidadania no Município de Camacã.
